Termos de Uso
Última atualização: 26/07/2025
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9. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, independentemente de seus princípios de conflitos de leis.
10. Resolução de Disputas
Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.
11. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada na medida máxima permitida por lei, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Nossa falha em aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não será considerada uma renúncia a tais direitos.
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12. Contato
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